STJ julga amortização de financiamentos

O cálculo de juros está na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte Especial iniciou na semana passada julgamento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros na fórmula da Tabela Price, o que implicaria a ilegalidade de seu uso para amortização de financiamentos. Antes do mérito, porém, os ministros começaram a discutir se a questão deve ser mesmo analisada como recurso repetitivo.


Bens de sócios no novo CPC

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou ao prever que a desconsideração da personalidade jurídica deva ser precedida de um incidente, por meio do qual o sócio ou administrador a ser incluído em processo movido contra a sociedade terá direito ao contraditório antes que se cogite de penhora de seus bens. Apesar desse avanço legislativo, benéfico à ampla defesa, é certo que o novo instituto trouxe algumas inseguranças.


Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios

O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas.


STJ volta a discutir prescrição para cobrança de sócio

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta semana o julgamento pelo qual definirá como deve ser contado o prazo de prescrição para redirecionamento de cobranças tributárias a sócios. A discussão, porém foi suspensa novamente por um pedido de vista. Por ora, apenas quatro ministros votaram.


Contribuinte terá 120 dias para regularizar valores no exterior

Os contribuintes que tiverem recursos no exterior não declarados à Receita Federal terão 120 dias para aderir ao processo de regularização dos bens. A previsão consta do substitutivo do Projeto de Lei do Senado que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).